Lei de 06 de abril de 2005 nº 11.107

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

        § 1^o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

        § 2^o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

        § 3^o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

        Art. 2^o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

        § 1^o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

        I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

        II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

        III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

        § 2^o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

        § 3^o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

        Art. 3^o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

        Art. 4^o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

        I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

        II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

        III – a indicação da área de atuação do consórcio;

        IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

        V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

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